Decreto Nº 11170 DE 11/08/2022Regulamenta o art. 6º-B da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , que dispõe sobre autorização de desconto para fins de amortização de empréstimos e financiamentos no âmbito do Programa Auxílio Brasil.
Portaria RFB Nº 208 DE 11/08/2022Regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Portaria SEFAZ Nº 154 DE 05/08/2022Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 30.01.2014 (DOE de 31.01.2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Decreto Nº 48487 DE 11/08/2022Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Consulta COPAT Nº 30 DE 12/04/2022Rep. - ICMS. A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO CUMULATIVA DOS BENEFÍCIOS DE CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTOS NO ART. 15, X E XXVIII DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01 NÃO AFASTA A APLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ART. 23, V, DO ANEXO 2 DO RICM/SC-01. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE SALDO CREDOR DO ICMS RELATIVO A UM DOS BENEFÍCIOS COM O IMPOSTO APURADO EM RAZÃO DO OUTRO BENEFÍCIO.
Instrução Normativa DECEM Nº 293 DE 02/08/2022Ret. - Divulga a versão 5.4 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix.